Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Ato da Mesa nº 44, de 09/11/1989

Ementa A Mesa da ALESP, considerando que o exercício conjunto das atividades do Poder Legislativo Constituinte Estadual com as do Poder Legislativo Ordinário vem exigindo a colaboração de todo o pessoal da Assembléia Legislativa, e considerando, ainda, que, após a promulgação da Constituição do Estado, deverão ser apreciadas as diversas matérias pendentes de deliberação - o que torna inconveniente o afastamento, inclusive para gozo de férias regulamentares, dos servidores do Q.S.A.L. de suas funções normais, decide, no uso de suas atribuições e no interesse dos serviços deste poder, suspender a aplicação, no corrente ano de 1989, do estabelecido na Decisão n° 462/88, da Mesa, desde que o superior do funcionário e/ou servidor solicite expressamente a alteração, para o exercício de 1990, do período de fruição de férias, observadas as demais regras pertinentes, especialmente a vedação de acumulação de férias, por dois anos consecutivos, objeto do artigo 176, § 2° da Lei 10.261, de 1968, e do artigo 11 do Ato n° 1.280, de 1986, da Mesa
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/11/1989, p.133
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores Férias
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