| Ementa | Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1977. |
| Projeto/Autoria | PL 360/1976 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 11/12/1976, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | Lei do Orçamento Anual - LOA |
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p.1)
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária financeira, levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 1978, e dá providências correlatas (DOE 01/11/1978)
Dispõe sobre a fixação de normas para a elaboração do Orçamento Programa do Estado (DOE 05/07/1977)
Altera dispositivo do Decreto n. 9.407/1977, que fixou normas para a execução orçamentária do exercício de 1977 (DOE 19/04/1977)
Dispõe sobre transferência de dotações (DOE 14/04/1977)
Fixa normas para a execução orçamentária do exercício de 1977 (DOE 11/01/1977)
Dispõe que se observe na execução da Lei n. 1.204, de 1976, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas Explicativas anexas (DOE 31/12/1976 - Suplemento)