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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.204, de 10/12/1976

Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1977.
Projeto/Autoria PL 360/1976 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/1976, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Lei do Orçamento Anual - LOA

Alterações

Retificações

Normas Correlatas