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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Resolução - ALESP nº 180, de 01/12/1953

Ementa São consideradas prejudicadas, por força do disposto no artigo 1° da Lei n° 2.347, de 27 de Outubro de 1953, e por não se enquadrarem nas exceções previstas pelo seu parágrafo único, as representações a seguir discriminadas, pleiteando a anexação de territórios vizinhos, determinando a Mesa arquivamento dos respectivos processos com os a ele apensados:
Projeto/Autoria PR 109/1953 -
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/1953, p.30
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Plebiscito / Arquivamento / Distrito / Anexação