Lei n° 766, de 23/08/1950 ( Lei 766/1950 )

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 766, de 23/08/1950

Ementa	Dispõe sobre restabelecimento de cargo na Junta Comercial da Estado, e dá outras providências
Projeto/Autoria	PL 83/1950 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 24/08/1950, p.1
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Administração Pública
Palavras-Chave	Cargo e Função / Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP

Alterações

Lei n° 6.671 de 04/01/1962

Artigo 9.º - Extingue a função gratificada de Chefe de Serviço de Fiscalização, criada pelo artigo 3.º da Lei n. 766/1950 (DOE 06/01/1962, p.5)

Normas Correlatas

Decreto n° 19.741-E de 11/09/1950

Dispõe sobre a discriminação do crédito suplementar aberto pela Lei n. 766/1950

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