Decreto nº 27.576, de 11/11/1987 ( Decreto 27576/1987 )

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Decreto nº 27.576, de 11/11/1987

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 12/11/1987, p.2

Retificação - DOE-I de 13/11/1987, p.4

Temas

| |

Palavras-chave

Conselho Estadual de Recursos Hídricos | Estrutura e Organização Administrativa | Recurso Hídrico |

expand_more Correlatas

Decreto nº 57.113, de 07/07/2011

Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto n. 27.576/1987, às disposições da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 08/07/2011, p.3) (DOE-I, 08/07/2011, p.3)

Decreto nº 53.806, de 11/12/2008

Decreto nº 36.787, de 18/05/1993

Decreto nº 36.542, de 15/03/1993

Lei nº 7.663, de 30/12/1991

Artigo 1.º das Disposições Transitórias - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, sucederão aos criados pelo Decreto n. 27.576, de 11 de novembro de 1987, que deverão ser adaptados à esta Lei, em até 90 (noventa) dias contados da sua promulgação, por Decreto do Poder Executivo (DOE-I 31/12/1991, p.2) (DOE-I, 31/12/1991, p.2)

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