Ato da Mesa nº 1, de 20/01/2005 ( Ato da Mesa 1/2005 )
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Ato da Mesa nº 1, de 20/01/2005

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Regimento Interno |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3619 de 01/12/2005 Requerente: Partido dos Trabalhadores - Diretório Nacional Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 34, § 1º, e artigo 170, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Criação. Deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, julgou a ação procedente para o efeito de declarar inconstitucionais o trecho "só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e", constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Trânsito em julgado em 22/09/2015.
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Despacho - ALESP, de 27/04/2007
Despacho - ALESP, de 07/04/2006
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