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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 24.814, de 05/03/1986

Ementa Cria a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/03/1986, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Agricultura e Agronegócio
Palavras-Chave Criação / Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários

Alterações