Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Artigo 1º - O artigo 2º do Estatuto da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, aprovado pelo Decreto nº 13.161, de 19 de janeiro de 1979, com redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 67.063, de 23 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
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