Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.795, de 17/11/1921

Ementa REFORMA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 20/11/1921, p.6913
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.245, de 27/01/2006
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave REFORMA / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Alterações