| Ementa | CRIA O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, COM SEDE NA POVOAÇÃO DE IGUAL NOME, NA COMARCA DE PENNÁPOLIS |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 14/12/1921, p.7601 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.245, de 27/01/2006 |
| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial |
| Palavras-Chave | CRIAÇÃO / MUNICÍPIO / ARAÇATUBA |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1921 e 1930