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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.812, de 08/12/1921

Ementa CRIA O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, COM SEDE NA POVOAÇÃO DE IGUAL NOME, NA COMARCA DE PENNÁPOLIS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 14/12/1921, p.7601
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.245, de 27/01/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave CRIAÇÃO / MUNICÍPIO / ARAÇATUBA

Alterações