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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.222, de 13/12/1927

Ementa REFORMA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 18/12/1927, p.9279
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.245, de 27/01/2006
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave Organização Judiciária / Juiz / Tribunal de Justiça

Alterações