Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.186, de 30/12/1926

Ementa REFORMA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 08/01/1927, p.201
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.245, de 27/01/2006
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / JUIZ / TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Alterações