Lei nº 10.364, de 02/09/1999 ( Lei 10364/1999 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 10.364, de 02/09/1999

Situação

Declarada inconstitucional

Ementa

Altera a Lei n. 10.071, de 10/04/1968, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação para o Remédio Popular

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 794/1995 / Milton Flávio |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 03/09/1999, p.1

Temas

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Palavras-chave

Fundação para o Remédio Popular - FURP |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 20554116 de 16/03/2021 ADI nº 2055411-62.2021.8.26.0000
Requerente: Governador do Estado de São Paulo
Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Resultado: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional, por arrastamento, a Lei nº 10.364/1999

Legislação

ALESP