A Comissão de Assuntos Municipais, sob a presidência de Ubiratan Guimarães (PTB), aprovou nesta terça-feira, 28/6, os pareceres favoráveis aos PLC 15/2003, que institui a Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista, e ao PLC 1/2004, que altera dispositivo da Lei Complementar 870/2000, acrescentando o município de Morungaba à Região Metropolitana de Campinas, de autoria dos deputados Vinicius Camarinha (PSB) e Maria Lúcia Prandi (PT).

Na mesma reunião, Vanderlei Macris (PSDB) pediu vista do Projeto de Lei Complementar 10/2001, alterando a Lei Complementar 815/2006 que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região e a construir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista. O deputado Said Mourad (PFL) pediu vista do PL 932/2003, que recebeu parecer contrário do relator, João Caramez (PSDB).