Da assessoria do deputado Nivaldo Santana



O deputado Nivaldo Santana (PCdoB) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa que visa garantir a complementação na aposentadoria dos ex-trabalhadores da Sabesp que fazem jus a esse direito. O PL 19/2004, se aprovado, irá alterar o parágrafo 1° do artigo 4° da Lei n° 119, de 29 de junho de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico Estado de São Paulo (Sabesp).

Com a alteração, o referido parágrafo do artigo 4° passará a vigorar com a seguinte redação: "Os empregados contratados sob o regime da legislação trabalhista até a data de 14 de maio de 1974 e os servidores estatutários que exerciam suas atividades nas autarquias e empresas que constituíram a Sabesp, e que foram contratados após 14 de maio de 1974, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios da complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza".

O deputado Nivaldo Santana entendeu ser necessária a alteração na lei devido à intenção do governo estadual de retirar o complemento que todos os aposentados da Sabesp têm direito desde a criação da empresa. "Esses aposentados não puderam fazer nenhum tipo de plano de previdência enquanto estiveram em atividade e, por isso, dependem dessa complementação para sobreviver após tantos anos de dedicação à empresa", explica.

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