A Comissão de Transportes e Comunicações realizou na quarta-feira, 17/6, a terceira reunião ordinária presidida por Edmir Chedid (DEM). Na pauta, estiveram 19 Projetos de Lei, além de requerimentos, ofícios e processos. Dentre os projetos, estão aqueles que sugerem alteração na Lei 6.606/89, sobre a restituição do IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro, elaborados pelos deputados Chico Sardelli (PV) e André Soares (DEM). Eles tiveram pedidos de vistas, mesmo diante do parecer favorável apresentado pelos deputados Zico Prado e Antonio Mentor (PT).

O projeto do deputado Uebe Rezek (PMDB), que sugere a criação de linha de crédito especial pelo Estado para a compra de veículos para o transporte de trabalhadores rurais, também foi discutido pelos membros da comissão. O projeto teve perecer favorável do deputado Campos Machado (PTB) e voltará à votação nas próximas reuniões.

A Comissão analisou o projeto do deputado Conte Lopes (PTB), que determina a adoção de medidas de proteção aos consumidores pelas empresas de telefonia fixa e móvel em relação à desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linha. Mesmo com parecer favorável da Comissão, o deputado João Caramez (PSDB) colocou em discussão a constitucionalidade sobre a decisão de aprovação ou não do projeto que, segundo ele, caberia a ANATEL.

O deputado João Caramez (PSDB) também pediu vistas ao requerimento apresentado pelos deputados Zico Prado e Antonio Mentor (PT), que solicitaram à Comissão a realização de audiência pública para discutir a implantação e concessão do Sistema Único de Arrecadação Centralizada.

Requerimento do deputado Simão Pedro (PT), pedindo audiência pública para debater a legitimidade da ARTESP em multar motoristas do transporte coletivo fretado, também recebeu pedido de vistas.

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