Vitor Sapienza (PPS) recebeu em audiência, em seu gabinete na Assembleia Legislativa, o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Ivan Netto Moreno, e o secretário geral da entidade, Teo Franco, para discutirem detalhes do Projeto de Lei Complementar 2/2010. A reunião ocorreu na quarta-feira passada, 3/3.

O projeto, de autoria do governador José Serra, propõe a alteração de leis com objetivo de aperfeiçoar aspectos do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. O deputado Vitor Sapienza propôs 15 emendas, três das quais solicitadas pelos representantes do Sinafresp.

Uma das emendas propõe alteração no artigo 18 da Lei Complementar 1059/2008, que reestruturou a carreira dos agentes fiscais de rendas. Outras emendas apresentadas por Sapienza tratam também de aspectos da carreira dos fiscais e de outras categorias do funcionalismo. Ao todo foram apresentadas 51 emendas ao projeto, que está tramitando em regime de urgência.

Durante a reunião, Sapienza entregou aos representantes do Sinafresp ofício encaminhando cópia do pronunciamento feito na tribuna da Assembleia, no qual expressou sua discordância com "as medidas adotadas pelo governo" para impedir a tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que, segundo ele, foi protocolada, mas não publicada. A referida PEC trata de alteração no teto salarial do servidor público.



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