Em reunião realizada nesta quarta-feira, 19/10, a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Afanasio Jazadji (PFL), discutiu e aprovou, entre outras matérias, os seguintes projetos: Projeto de Lei 1323/2003, do deputado Ítalo Cardoso (PT), que institui indenização para vítimas de negligências ou de imperícias praticadas por servidores da Secretaria de Segurança ou do Poder Judiciário; Projeto de Lei 847/2003, do deputado Edson Gomes (PP), que obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários; Projeto de Lei 666/204, do deputado Conte Lopes (PTB), que estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar; e Projeto de Lei 92/2005, do deputado Edson Gomes (PP), que acrescenta dispositivo à Lei 11.819, de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.