Vitor Sapienza (PPS) participou de solenidade na Secretaria da Fazenda durante a qual o secretário Mauro Ricardo Costa assinou o Decreto 55.566/2010, que já havia sido assinado anteriormente pelo governador José Serra. A cerimônia ocorreu na terça-feira, 16/3, e contou com a participação do deputado Vaz de Lima (PSDB), líder do Governo, do coordenador da Administração Tributária (CAT) da Fazenda, Otávio Fineis Júnior, e outros dirigentes fazendários.

O decreto regulamenta a prestação de defesa e assistência jurídica a agentes da Administração Tributária estabelecida na Lei Complementar 939/2003, na redação apresentada pela Lei Complementar 970/2005. O deputado Vitor Sapienza é um dos autores do Substitutivo nº 1, que deu origem à LC 970/2006, promulgada pela Assembleia. No substitutivo, foi introduzido o dispositivo, prevendo a assistência jurídica e defesa dos agentes fiscais de rendas (AFRs), no desempenho de suas funções.

O Projeto de Lei Complementar 4/2004, de autoria do deputado Rodrigo Garcia, aprovado na forma do Substitutivo nº 1, abrigou a assistência jurídica aos AFRs. No entanto, esse dispositivo foi vetado pelo então governador Geraldo Alckmin. A Assembleia derrubou o veto e promulgou a Lei 970/2005.

Dirigentes da área tributária da Fazenda observaram que a participação do deputado Vitor Sapienza, como signatário da proposta e pelo seu trabalho de convencimento para a aprovação da norma, foi fundamental para essa importante conquista da categoria.



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