Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça realizada nesta quarta-feira, 11/3, os parlamentares aprovaram os pareceres a três projetos de lei de autoria do governador, dois dos quais de caráter autorizativo. As propostas apreciadas são os PLs 3/2009, 788/2008 e 818/2008.

O PL 3, com 19 emendas, recebeu parecer favorável à matéria e contrário às emendas de 1 a 18. A 19ª emenda, de autoria do governador, solicita que a matéria tramite em regime de urgência. O projeto autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com o Japan International Cooperation Agency (JICA). A matéria versa sobre programas a serem executados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), como a terceira etapa do Programa de Despoluição do Rio Tietê; o Programa Integrado de Melhoria Ambiental na Área de Mananciais da Represa Billings; a segunda fase da recuperação ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista; e a redução de Perdas de Água e Eficiência Energética.

Já o PL 788, autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, a terça parte ideal dos imóveis localizados na Rua Padre Otto Maria, 146; Rua São Leopoldo, 541; e Rua Martim Afonso, 169, apto. 122. Com parecer favorável, os imóveis em questão foram deixados em comum e em partes iguais ao Centro Espírita Nosso Lar "Casa André Luiz", ao Hospital do Câncer - Fundação Antonio Prudente e ao Hospital Francisco Ribeiro Arantes - Colônia de Hansenianos, sendo cada entidade co-proprietária de uma terça parte. O último projeto, PL 818/2008, altera a Lei 8.208, de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal e institui taxas. A proposta recebeu parecer favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda 1.

A íntegra dos projetos apreciados está disponível no Portal da Assembleia: www.al.sp.gov.br.



Visita



O deputado Fernando Capez (PSDB), presidente da CCJ, recebeu a visita do professor e jurista Damásio de Jesus, que se aposentou em 1988 como procurador de Justiça após ter atuado por 26 anos no Ministério Público do Estado. O jurista teve papel significativo em importantes trabalhos realizados para o Ministério da Justiça, a Prefeitura da Cidade de São Paulo, a Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.

Com vasto reconhecimento internacional, Damásio de Jesus atuou também como representante brasileiro nas várias sessões organizadas pela ONU em todo o mundo, onde discutiu variados assuntos como o tráfico de mulheres e crianças, crimes de corrupção nas transações comerciais internacionais e o controle de porte e uso de armas de fogo.