A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) assinada no dia 22 de agosto pela ex-senadora e presidente do PSOL, Heloisa Helena, será protocolada no Supremo Tribunal Federal nos próximos dias com a finalidade de anular a Lei Estadual 13.549/09, aprovada em maio de 2009 na Assembleia Legislativa de São Paulo, cuja votação em plenário recebeu voto contrário somente dos dois parlamentares do partido.

Na opinião de Giannazi, é um importante e decisivo passo do movimento para tornar sem valor ou efeito a lei referenciada, que declara a carteira dos advogados do IPESP em extinção e liquidação até a existência do ultimo aposentado, eleva para 70 anos a idade mínima de aposentadoria, aumenta o tempo de contribuição e o tempo de inscrição na OAB, retira o salário mínimo como indexador do reajuste, onera em mais de 100 % as contribuições e tira do estado a responsabilidade com relação à gestão e, principalmente, a garantia financeira da carteira. Além disso esta lei autoriza que o contribuinte desista da carteira e retire de 60% a 80% do que investiu, impondo sérios prejuízos aos advogados.

Para o deputado, eles foram vítimas de um verdadeiro calote e estelionato, patrocinados pelo governo estadual. "Houve claramente a quebra do ordenamento jurídico e do estado democrático de direito, por isso estamos recorrendo ao Supremo com a ADIN para restabelecer os direitos dos advogados contribuintes da carteira do IPESP", analisa.

O parlamentar também já protocolou uma Representação no Ministério Público Federal pedindo o ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento jurídico que visa a suspensão da Lei 13.549/09.



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