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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.549, de 26/05/2009

Ementa Declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autoria PL 236/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/05/2009, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave PREVIDÊNCIA / CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO / LEI Nº 10.394, DE 16/12/1970 / EXTINÇÃO / APOSENTADORIA / PENSÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.429 de 10/06/2010

    Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 13.549, de 20 de março de 2009 - Liminar: Prejudicada
    Resultado Final: E, 24/05/2013, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos § 2º e § 3º do art. 2º da Lei nº 13.549, de 2009, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, tudo nos termos do voto do Relator. (RT v.101, n. 920, p. 630)

  • ADIN - STF n° 4.291 de 28/08/2009

    Requerente: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 1º; artigo 2º, §2º; artigos 6º, 9º, 11, 14, 26 e 34, da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 - Liminar: Não houve
    Resultado Final: Em 27/05/2013, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §2º e §3º do artigo 2º da Lei nº 13.549, de 2009, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, tudo nos termos do voto do Relator.

Alterações

Normas Correlatas