| Ementa | Declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e dá outras providências correlatas. |
| Projeto/Autoria | PL 236/2009 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/05/2009, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Previdência Social |
| Palavras-Chave | PREVIDÊNCIA / CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO / LEI Nº 10.394, DE 16/12/1970 / EXTINÇÃO / APOSENTADORIA / PENSÃO |
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 13.549, de 20 de março de 2009 - Liminar: Prejudicada
Resultado Final: E, 24/05/2013, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos § 2º e § 3º do art. 2º da Lei nº 13.549, de 2009, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, tudo nos termos do voto do Relator. (RT v.101, n. 920, p. 630)
Requerente: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 1º; artigo 2º, §2º; artigos 6º, 9º, 11, 14, 26 e 34, da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 - Liminar: Não houve
Resultado Final: Em 27/05/2013, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §2º e §3º do artigo 2º da Lei nº 13.549, de 2009, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, tudo nos termos do voto do Relator.
Altera dispositivos do Decreto n° 64.073, de 2019, que cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei n° 13.549, de 2009
Artigo 24 - II - Revoga os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 8º a 17, 24, 25, 28 a 30 e 32 da Lei nº 13.549, de 2009
Cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei nº 13.549, de 2009