Foi aprovado na reunião desta quinta-feira, 21/10, da Comissão de Administração Pública, o parecer favorável ao Projeto de Lei 694/2003, do deputado Renato Simões (PT), que assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas, em todas as repartições públicas da administração estadual, na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Durante a reunião, presidida pelo deputado João Caramez (PSDB), foi apreciada pauta de 21 itens. Os deputados aprovaram os pareceres favoráveis aos PLs: 831/2003, do deputado José Caldini Crespo (PFL), que dispõe sobre a proibição de provas orais em concursos públicos; o 1.172/2003, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), que veda a suspensão de pagamentos previdenciários feitos pelo IPESP a aposentados e pensionistas do serviço público sem a adoção de medidas que especifica; e aos PLCs 23/2003, da deputada Rosmary Corrêa (PSDB), que considera o assédio sexual como procedimento irregular de natureza grave no âmbito da administração pública, e 36/2002, do deputado Romeu Tuma (PPS), que altera dispositivos da Lei Complementar 857, de 1999, sobre o gozo de licença-prêmio dos servidores da administração direta e indireta.

Convite ao procurador do Estado

A comissão aprovou, ainda, ofício do deputado Roberto Felício (PT) propondo convite ao procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, para que compareça a reunião da CAP a fim de se manifestar sobre reclamação de representantes da classe dos procuradores do Estado a respeito do percebimento de honorárias. Por sugestão do deputado Vitor Sapienza (PPS), foi incluído entre os motivos do convite também o pedido dos procuradores para que a Procuradoria Geral nomeie os candidatos aprovados no último concurso, ainda vigente. A ser agendada de acordo com a disponibilidade do procurador geral e dos deputados membros da comissão, a visita deve ocorrer no dia 11 de novembro, ou em data próxima.

Estiveram presentes à reunião, ainda, os deputados Ana Martins (PCdoB), Coronel Ubiratan (PTB) e Sebastião Almeida (PT).