Por solicitação do deputado Carlos Giannazi (PSOL), foi realizada nesta terça-feira, 1º/9, na Assembleia Legislativa, reunião para discutir o Decreto 55.938/10, editado pelo governador Alberto Goldman, que restringe a participação de cooperativas em licitações promovidas pela administração direta e indireta do Estado de São Paulo.

Segundo representantes de diversos sindicatos de cooperativas presentes à audiência, o decreto, além de ser inconstitucional, esmaga as cooperativas, e vai contra a Lei de Licitações (Lei federal 8.666/1993), que em nenhum de seus artigos faz qualquer restrição à participação de cooperativas nos processos licitatórios. Os dirigentes sindicais lembram ainda que a iniciativa do governo fere a Lei Estadual de Fomento ao Cooperativismo.

A justificativa do governo é que o decreto foi editado com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado. As restrições impostas são para os serviços de limpeza, conservação, segurança, portaria, recepção, alimentação, telefonia e transportes. Ainda, segundo o governo, o objetivo é adequar a administração estadual aos padrões adotados na esfera federal.

Para o deputado Giannazi, o movimento faz a defesa do cooperativismo, que é uma alternativa ao mercado, e busca garantir milhares de postos de trabalho. O PSOL já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) contra o decreto, e o deputado apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 47/2010 para anular o decreto do governador, e solicitou uma audiência com Alberto Goldman.

José Eduardo Gibello Pastore, advogado da Federação Sindical dos Trabalhadores Cooperados no Estado de São Paulo, informou que a federação também irá recorrer à Justiça, e afirmou que, se o governo está preocupado com as fraudes, deveria abrir o diálogo "com as entidades que são sérias, para formatar um decreto que coibisse a ação das falsas cooperativas".