A Comissão de Atividades Econômicas (CAE) aprovou, no primeiro semestre de 2012, os pareceres dados a 12 Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar, e aprovou, de forma conclusiva, seis moções.

Dentre as matérias que tiveram seus pareceres aprovados, está o dado ao PL 593/2005, que propõe a criação do Programa Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A sua premissa é facilitar aos contribuintes o pagamento dos tributos devidos, com a criação de quatro instrumentos, que são o Bônus Cadastral, Regime Incentivado para Pagamento à vista ou parcelado, Bônus de Adimplência e Bônus pela Geração de Emprego.

Além disso, o PL propõe o incentivo à formalização das empresas e a previsão de um benefício especial para microempresas, empresas de pequeno porte, microprodutores e produtores rurais de pequeno porte. O PL 593/2005 está na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento aguardando voto do relator e ainda passará pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Recebendo pareceres favoráveis, irá à votação em Plenário.



Regularização de terras devolutas



A CAE realizou também, no dia 20/3, por proposta do deputado José Zico Prado (PT), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 687/2011, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 11.600/2003, que regulariza posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa, situada no extremo oeste do Estado de São Paulo, região de Presidente Prudente. Este projeto foi aprovado pelo plenário em sessão no dia 27/3. Sancionada pelo governador, tornou-se a Lei 14.750/2012.

Todas as propostas que passam pela análise da Comissão de Atividades Econômicas são afeitos a assuntos relativos à agricultura, pecuária, abastecimento, agronegócios, economia agrícola, serviços e políticas públicas voltadas para o desenvolvimento setorial estratégico, para o incremento da indústria, do comércio e do turismo, cooperativismo, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.

A CAE é presidida pelo deputado Itamar Borges (PMDB), e tem como membros efetivos os deputados Hélio Nishimoto, Celino Cardoso e Welson Gasparini (todos do PSDB), Ed Thomas (PSB), Ana do Carmo, Beth Sahão e José Zico Prado (todos do PT), Gilson de Souza (DEM) José Bittencourt (PSD) e Reinaldo Alguz (PV).