O Plenário da Assembleia aprovou nesta terça-feira, 13/11, o Projeto de Lei Complementar 31/2012, do Executivo, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com a subemenda ao substitutivo apresentada pela Comissão de Finanças. O projeto aprovado altera a Lei 10.291/1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial, de modo a possibilitar a prestação de serviço decorrente de convênio firmado entre o Estado e municípios para a execução de serviços imprescindíveis à preservação da ordem e da segurança das pessoas e do patrimônio.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o substitutivo apresentado pelo relator especial no Parecer 1.450, que acrescenta o § 1º ao artigo 1º da Lei 10.291/1968. Com a modificação, o Regime Especial de Trabalho Policial ficou caracterizado entre outros, "pela proibição de exercício de atividade remunerada, exceto aquelas relativas ao ensino e difusão cultural e decorrentes de convênio firmado entre o Estado e municípios para a gestão associada de serviços públicos, cuja execução passa a ser atribuída, mediante delegação municipal, à Polícia Militar" (inciso II, b, do § 1º).

O substitutivo aprovado também acrescentou o § 2º ao artigo 2º da mesma lei, que estabelece que o exercício das atividades do convênio a que se refere o inciso II, b, do § 1º, dependerá de inscrição voluntária do interessado, que se torna obrigatória depois de publicadas as escalas de serviço, e da observância do direito ao descanso mínimo previsto em lei.

A subemenda ao substitutivo acrescentou o inciso III ao § 1º do artigo 1º da lei modificada, para incluir, na caracterização do Regime Especial, "o risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições".

As Emendas 1 e 3, apresentadas pelo deputado Alencar Santana, e 2, apresentada pelo deputado João Paulo Rillo, ambos do PT, foram rejeitadas.



O debate

A bancada do PT encaminhou por escrito voto contrário ao substitutivo aprovado. As bancadas petista e do PSOL registraram voto favorável às emendas rejeitadas pela votação final.

O principal argumento da oposição contrário à proposta do Executivo foi de que através dela se oficializa o chamado "bico" policial, transferindo para o município atrbuição do Estado que é legalmente o responsável pela segurança pública. Os petistas, que foram à tribuna criticar a iniciativa do governo, também destacaram que além de não resolver o problema dos baixos salários policiais, a medida é tomada em momento inadequado em que se contabiliza na capital inúmeras mortes tanto de policias militares como de civis suspostamente envolvidos com o crime organizado. O líder do PT anunciou que o partido está recolhendo assinaturas para entrar, na Casa, com um pedido de CPI para investigar a crise na Segurança Pública no Estado. O líder do PSOL, Carlos Giannazi, disse ainda ser evidente que o projeto sinaliza a intenção do governo de diminuir a aplicação de recursos no setor.

Olimpio Gomes (PDT) também posicionou-se contrariamente ao PLC 31/2012, como meio de protestar contra o fato de o governo ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal e ganhado o direito de recalcular a sexta-parte e os quinquênios dos policiais, o que teria retirado dos salários R$ 300 em média.

Por outro lado, os governistas argumentaram que a medida é solicitação de muitas prefeituras, permitindo ainda que os policiais complementem de um modo legítimo seus salários.

A íntegra do PLC 31 e sua tramitação estão disponíveis no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.