O deputado Itamar Borges (PMDB), que é presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, apresentou indicação ao governador Geraldo Alckmin solicitando providências para a regulamentação da Lei Estadual 13.122, de 7/7/2008, e do Decreto 54.229, de 13/4/2009, que dispõem sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da administração pública estadual.

A regulamentação deverá se efetivar com a publicação do Plano Anual de Contratações Públicas, o programa de capacitação dos gestores responsáveis pelas contratações públicas, e as iniciativas que o governo do Estado deve adotar para estimular a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nos processos licitatórios.

Nos EUA, na Alemanha e no chamados "tigres asiáticos", o uso do poder de compra do Estado é o principal instrumento de incentivo à inovação e competitividade para as pequenas empresas. "Trata-se de uma política pública comprovadamente acertada e que no Brasil vem sendo realizada com sucesso em alguns órgãos públicos e prefeituras, que precisa acontecer no âmbito estadual", defendeu o deputado.

"O governo do Estado deve retomar as iniciativas para dar efetividade à Lei 13.122/2008, com o propósito de garantir o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno prte, nas contratações realizadas pelo poder público", disse o deputado Itamar Borges.



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