Sessão solene na manhã desta segunda-feira, 27/5, solicitada pelo deputado José Bittencourt (PSD), marcou a data em que se comemora o Dia da Defensoria Pública.

Criada para prestação de assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por esse serviço, atua em casos da Justiça Estadual.

A Defensoria atende pessoas que possuam renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público.

A instituição pode entrar com ações na Justiça para defesa de direitos; atuar em processos em andamento; defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas e promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.

Ela atua na área cível; de tutela coletiva; criminal; da infância e juventude e de execução criminal.

A Defensoria foi criada pelo Projeto de Lei Complementar 988/2006 e o seu dia pela Lei 14780/2012 de autoria do deputado José Bittencourt.

Destacando a importância desse órgão estadual, o parlamentar afirmou que embora a criação no Estado tenha sido tardia, hoje ele executa um papel de relevante importância, garantido o direito constitucional de acesso à Justiça a todos, independentemente de seus recursos financeiros.

Com destaque para a garantia de direitos, vários oradores ocuparam a tribuna, entre eles Rafael Moraes Português de Souza, presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos, que ressaltou a necessidade de a Defensoria Pública estar presente em todas as Comarcas do Estado.

Participaram da mesa dos trabalhos, além dos já citados, Luciana Zaffalon, ouvidora-geral da Defensoria Pública; Davi Eduardo Define Filho, representando a defensora pública-geral, Daniela Sollberger Cembranelli; Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público; e Otávio Augusto de Almeida Toledo, representando o presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori. (PM)