Foi aprovado em Plenário, na noite desta quarta-feira, 4/12, o Projeto de Lei Complementar 50/2013, do Executivo, que trata da promoção ao posto imediatamente superior de oficiais da Polícia Militar que passaram à reserva entre 31 de dezembro de 1991 a 20 de outubro de 2011. O benefício é extensivo a coronéis que passaram à reserva no mesmo período. Para ser transfomrada em lei, a medida precisa da sanção do governador, o que deve occorrer nos próximos dias.

A bancada do PT manifestou voto favorável à Emenda 4, rejeitada pelo Plenário. O deputado Major Olímpio (PDT) registrou voto favorável às emendas de 1 a 7, também rejeitadas pela votação final.

Segundo o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, em exposição de motivos encaminhada junto ao texto do PLC 50/2013, 2.031 oficiais serão beneficiados pelo projeto quando este for transformado em lei, após a sanção do governador, o que deve ocorrer nos próximos dias.

No mesmo documento, o secretário afirma que o impacto orçamentário é mínimo, da ordem de 0,45%. Ele também explica que a medida se faz necessária porque os oficiais que passaram à reserva no período citado haviam sido prejudicados pela edição da Lei Complementar 673/1991, que encerrou a prática de promoção de reservistas ao posto imediatamente superior, depois retomada pela Lei Complementar 1.150/2011.

Na mesma data, encerrou-se a discussão do PLC 53/2103, do Executivo, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Plolicial Militar (Dejem). Com isso, a proposta está pronta a ir a votação final.

A íntegra do PLC 50/13 e sua tramitação podem ser consultadas em www.al.sp.gov.br, no link Projetos