Nesta quarta-feira, 15/6, a Comissão da Constituição, Justiça e Redação, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), realizou audiência pública com entidades representativas do consumidor para discutir o PL 44/2016. De autoria dos deputados Carlão Pignatari (PSDB) e Marta Costa (PSD), a propositura busca alterar a Lei 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

O que se pretende é assegurar ao consumidor do Estado o direito de ter conhecimento de sua dívida antes da inclusão de seu nome em cadastros ou bancos de dados negativos de consumidores, o que não está previsto na lei citada.

Adriana Flosi, vice-presidente da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) e o economista Marcel Solimeo, da Associação Comercial de São Paulo, se manifestaram favoravelmente ao PL 44/2016. Segundo eles, a Lei 15.659/2015 estabelece um procedimento de quitação de dívidas mais burocrático e menos eficaz.

Eles entendem que, ao usar como meio de comunicação o AR (aviso de recebimento), a lei de 2015 aumenta o custo do procedimento de cobrança do consumidor inadimplente, comprometendo a gestão da concessão de crédito e prejudicando o consumidor. Além disso, essa medida torna os cadastros menos confiáveis e efetivos, estima-se que pelo menos 40% dos avisos por AR não são entregues.

Por sua vez, Sônia Amaro, coordenadora do departamento de Relações Institucionais da Proteste e Daniel de Lima Almeida, advogado tributário, consideram o PL 44/2016 um retrocesso, pois ele retira um mecanismo que os consumidores ganharam com a Lei 15.659/2015, que é a garantia da comunicação prévia e escrita de eventuais débitos, antes que eles se tornem públicos e causem problemas, muitas vezes irreparáveis, aos consumidores.

Argumentam Sônia Amaro e Daniel Almeida que, com a aprovação do PL, os consumidores descobrirão sobre seu endividamento e negativação de créditos de forma tardia e desvantajosa. Eles reforçam também que o direito de saber previamente por escrito sobre a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito já é um direito previsto pelo Código do Consumidor.

Ao final da audiência pública, Célia Leão agradeceu a contribuição com esclarecimentos, opiniões e sugestões das instituições sobre a tema. A deputada, observando que o assunto faz parte de um minucioso processo de debate, declarou que a audiência irá ajudar os parlamentares na tomada de decisão a respeito.

Também estiveram presentes na audiência pública os deputados Marcos Zerbini, Cauê Macris e Carlão Pignatari, do PSDB; André Soares (DEM), Marta Costa e Coronel Camilo (ambos do PSD); Roque Barbiere (PTB); Wellington Moura e Gilmaci Santos (ambos do PRB); Márcio Camargo (PSC); Davi Zaia (PPS); Ricardo Tripoli e Afonso Lobato (ambos do PV); Marcos Martins, Professor Auriel, João Paulo Rillo e Zico Prado, do PT.