Lei nº 15.659, de 09/01/2015 ( Lei 15659/2015 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 15.659, de 09/01/2015

Situação

Revogada

Ementa

Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

Promulgação

Legislativo

Projeto

PL 1247/2007 / Rui Falcão |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Legislativo, 10/01/2015, p.5

Temas

Palavras-chave

Cadastro de Proteção ao Crédito | Regulamento |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5224 de 23/01/2015 Requerente: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 15.659, de 09/01/2015
Liminar: não concedida
Resultado: o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 15.659/2015, tanto em sua redação original, quanto na redação dada pela Lei nº 16.624/2017 (tramitação conjunta: ADIN 5224/5252/5273/5978 - publicação da ata de julgamento em 16/03/2022)

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 15659 de 13/03/2015 ADI 15659/2015 (Processo unificado nº 2044447-20.2015.8.26.0000). Requerente: Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP. Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 15.659, de 2015 - Liminar: Em 13/03/2015, o TJSP, em decisão monocrática, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei nº 15.659, de 2015. Em 12/08/2105, o TJSP revogou a liminar anteriormente concedida. Quanto ao mérito, decidiu suspender a ação até ulterior julgamento pelo STF das ADIs nº 5224, 5252 e 5273 ajuizadas em face da mesma lei. Em 09/12/2015, foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, apenas para esclarecer que os atos jurídicos praticados no período em que a decisão monocrática produziu seus efeitos permanecem resguardados pela suspensão temporária da vigência da Lei nº 15.659, de 2015, até a revogação da liminar deferida.
Resultado final: aguardando julgamento.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 15659 de 20/10/2015 ADI 15659 (Processo unificado nº 2193117-97.2015.8.26.0000). Requerente: Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas, Pará, Amapá... - Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 15.659, de 2015 - Liminar não concedida
Despacho de 26/01/2016 - A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo processamento da petição inicial, com apensamento aos autos da ADI n.º 2044447-20.2015.8.26.0000. Caso é mesmo de reunião de feitos, eis que ambos dizem respeito à constitucionalidade do mesmo diploma legal, embora alegada sob fundamentos distintos. No entanto, como aquele outro feito já completou o seu curso, estando suspenso o julgamento de mérito até que o STF venha a julgar as Adi's nºs 5224, 5252 e 5273 conforme decidiu o Órgão Especial, caso é de se relegar o apensamento deste para quando estiver na mesma fase daquele, isso de modo a que possam receber julgamento conjunto. .

expand_more Alterações

Lei nº 17.832, de 01/11/2023

Artigo 211 - Ficam formalmente revogadas, por consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa, as seguintes leis:

(...)

L - Lei nº 15.659, de 09 de janeiro de 2015;

(...)

(DOE-I, 06/11/2023, p.1)

Lei nº 16.624, de 15/12/2017

Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015 (DOE-I, 16/12/2017, p.1)