O Projeto de Lei Complementar 43/2016, de Ed Thomas (PSB), que dispõe sobre a inclusão de parágrafos na Lei estadual 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que trata da parcela pertencente aos municípios com base na arrecadação do ICMS, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Trata-se de um avanço na tramitação desta iniciativa do parlamentar, representante de Presidente Prudente e região no Legislativo paulista, que determina a mudança do valor adicionado, do que é destinado pelo sistema de arrecadação do ICMS aos municípios que possuem plantio de cana-de-açúcar. "É um importante passo, por se tratar do órgão desta Casa de Leis que analisa as iniciativas dos deputados, dando parecer sobre a legalidade da matéria", avaliou Thomas.

Ele tem acompanhado a tramitação de seus projetos que procuram estabelecer condições para mais desenvolvimento do Oeste paulista.

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