A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), reuniu-se nesta quarta-feira, 10/5, para deliberar sobre sua pauta de 84 itens. Foram aprovados os pareceres dados a quatro proposituras.

Um dos pareceres aprovados foi o do Projeto de lei 199/2017, de autoria do governador, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

Também do governador, foi aprovado o parecer do Projeto de lei complementar 9/2017, que altera dispositivos do Decreto-lei 260/1970, e da Lei complementar 1.224/2013. Os deputados Coronel Camilo (PSD) e Antonio Salim Curiati (PP) elogiaram a aprovação da iniciativa.

Ainda do Executivo, aprovou-se o parecer do Projeto de lei complementar 10/2017, que altera a Lei Complementar 1.211/2013, que institui o Plano de carreiras, de empregos públicos e Sistema retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ, e dá providências correlatas. O deputado Afonso Lobato (PV) elogiou a aprovação do PLC.

Foi acolhido ainda o parecer do PL 105/2017, do deputado Márcio Camargo (PSC), que também agradeceu. Participaram também da reunião os deputados Marcos Zerbini (PSDB), Geraldo Cruz (PT), Carlos Cezar (PSB) e Gilmaci Santos (PRB).