A Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa foi favorável, nesta quarta-feira (22/11), a uma proposta que modifica a lei que rege as licitações e contratos firmados na administração pública. O Projeto de Lei 138/2016, do deputado Chico Sardelli (PV), altera a Lei 6544/1989. "A legislação é antiga e obriga os vencedores das licitações a fazerem um seguro desfavorável à administração pública. A proposta sugerida e aprovada na comissão pode compensar o prejuízo que eventualmente possa ocorrer em caso de haver algum problema com a empresa contratada", afirmou Chico Sardelli.

O presidente da comissão, deputado José Américo (PT), destacou a relevância da proposta, que aprimora a exigência de garantia das empresas. "Evita que os ganhadores dos contratos desistam das obras no meio do caminho, o que traz um problema enorme para a gestão pública. Tudo que aperfeiçoa e aumenta as garantias para a administração é muito bom", disse. O parecer favorável ao projeto foi aprovado por unanimidade na comissão.

A comissão também foi favorável ao Projeto de Lei 300/2016, do deputado Jooji Hato (PMDB), que busca dar segurança energética às edificações destinadas à prestação de serviços de saúde.

Arsesp

Os deputados também decidiram convidar o secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado Benedito Braga para prestar contas da gestão. Representantes da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de SP) também foram convidados a participar do encontro. No mesmo dia está marcada uma audiência pública para discutir a venda das ações da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp). Os eventos estão programados para a próxima quarta-feira (29/11), na Assembleia Legislativa.

Além do presidente da comissão, estiveram presentes os deputados Cássio Navarro (PMDB), Davi Zaia (PPS), Edmir Chedid (DEM), Junior Aprillanti (PSB), Luiz Turco (PT) e Ramalho da Construção (PSDB).