Durante a sessão plenária desta terça-feira (26/3), o deputado Douglas Garcia (PSL) posicionou-se contra a apreensão de veículos em decorrência do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na ocasião, comentou a Lei Estadual 13296/2008, que dispõe sobre as consequências pelo não recolhimento do tributo estadual. "Esse tipo de ação por parte do Estado é inconstitucional porque fere o direito à ampla defesa do cidadão antes do recolhimento do bem", disse. Ao final, o parlamentar apresentou aos colegas um projeto de lei de sua autoria que, dentre outras medidas, proíbe ao poder público tomar medidas como a que mencionou.