Douglas Garcia discursa contra apreensão de veículos no Estado


26/03/2019 17:43 | Plenário | Da redação - Foto: Carol Jacob

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Douglas Garcia<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-03-2019/fg232074.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

Durante a sessão plenária desta terça-feira (26/3), o deputado Douglas Garcia (PSL) posicionou-se contra a apreensão de veículos em decorrência do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na ocasião, comentou a Lei Estadual 13296/2008, que dispõe sobre as consequências pelo não recolhimento do tributo estadual. "Esse tipo de ação por parte do Estado é inconstitucional porque fere o direito à ampla defesa do cidadão antes do recolhimento do bem", disse.

Ao final, o parlamentar apresentou aos colegas um projeto de lei de sua autoria que, dentre outras medidas, proíbe ao poder público tomar medidas como a que mencionou.


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