A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada nesta quarta-feira (11/9) discutiu Projeto de Lei (PL) que cria o Programa Estadual TransCidadania. A medida quer garantir emprego e educação aos travestis, transexuais e transgêneros.

A autora do projeto, deputada Erica Malunguinho (PSOL), explicou que a iniciativa é uma maneira de reparar a violência cometida contra essa parcela da população. "É importantíssimo para a comunidade LGBT porque é um projeto que visa sanar a vulnerabilidade constante das pessoas trans que são expulsas de casa aos 13 anos de idade e estão, a maioria, em situação de prostituição ou morando na rua. Fazer esta reparação é desconstruir esse ciclo de violência para que enfim se tenham os direitos garantidos, como qualquer pessoa deve ter".

O relator da proposta, Emidio de Souza (PT), que apresentou voto favorável, defendeu a aprovação do PL. "O Estado de São Paulo precisa ser mais tolerante e respeitar o direito de todos".

O assessor especial da Câmara Municipal, Thammy Miranda, falou sobre a dificuldade no mercado de trabalho, principalmente para os homens transexuais. "Não são aceitos, não são respeitados e não são encarados como pessoas competentes para exercer algum tipo de trabalho", ressaltou.

Já o parlamentar Tenente Nascimento (PSL) declarou ser contrário ao projeto: "essa questão do projeto 491, da Erica Malunguinho, nós estamos trabalhando basicamente na inconstitucionalidade. Quando você cria um projeto que cria despesa na secretaria, no governo e que cria algumas alternativas financeiras que o governo tenha, isso é exclusivamente competência do Executivo".

O presidente da CCJR, Mauro Bragato (PSDB), mencionou a necessidade do debate na Casa legislativa: "considero que foi uma reunião bastante importante e mostrou a importância de você ter opiniões diferentes numa Assembleia do Estado que tem 94 deputados. A nossa comissão representa um pouco isso", disse.

A reunião contou com a participação de trans atendidos pelo programa TransCidadania, existente no âmbito municipal. A deputada Marina Helou (REDE) pediu vistas do projeto que deve retornar para análise da comissão.

Além dos citados, também estiveram presentes os deputados: Alex de Madureira, Carlos Cezar, Daniel José, Daniel Soares, Douglas Garcia, Dra. Damaris Moura, Emidio de Souza, Frederico d"Avila, Heni Ozi Cukier, Janaina Paschoal, Major Mecca, Mônica da Bancada Ativista, Thiago Auricchio e Wellington Moura.