A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, em reunião nesta quarta-feira (1/7), proposta que autoriza o repasse de recursos ao Corpo de Bombeiros do Estado. Presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), o encontro ocorreu em ambiente virtual.

O Projeto de Lei 529/2019 permite ao Executivo destinar 50% dos valores arrecadados com multas originárias de bafômetro para obras, compra de equipamentos, veículos e ativos para a corporação. Coronel Nishikawa (PSL), autor da proposta, justificou que o serviço desses trabalhadores vai além de apagar incêndios e que "a corporação atua em diversas áreas como assistência médica de emergência, controle de inundações e resgate em locais de difícil acesso. Isso demanda investimentos na categoria".

Entretanto a deputada Janaina Paschoal (PSL) entende que "infelizmente, o Código de Trânsito, que é Federal, é muito categórico sobre a destinação das multas. O projeto é muito bom, mas corre sério risco de veto por conta disso".

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 931/2019, do deputado Aprígio (Pode), que proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado até ser comprovado que o serviço prestado capta e trata completamente os resíduos. Para o autor, "é a essência da justiça contributiva. O contribuinte deve pagar somente pelo serviço público que é oferecido com qualidade".

Também estiveram presentes ao encontro as deputadas e os deputados Carlão Pignatari, Carlos Cezar, Daniel Soares, Emidio de Souza, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Marina Helou, Marta Costa, Tenente Nascimento e Thiago Auricchio.