Durante a sessão extraordinária desta terça-feira (8/9), foram aprovados substitutivos ao Projeto de Lei 558/2018, do deputado Carlão Pignatari (PSDB), que regulamenta o controle populacional de animais exóticos nocivos, e ao Projeto de Lei 799/2019, do deputado Agente Federal Danilo Balas (PSL), que assegura diretos e garantias para agentes públicos que colaborarem com informações sobre práticas irregulares. Os parlamentares também foram favoráveis ao Projeto de Lei 1.186/2019, do deputado Adalberto Freitas (PSL), que cria a Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio.

PL 558/2018

O objetivo da propositura de Pignatari é o controle ou manejo da população de animais exóticos invasores ou que possam causar danos aos seres humanos, meio ambiente, agricultura, pecuária e à fauna silvestre nativa do Estado. A relação das espécies inclusas no quadro de nocivas ou invasoras deverá ser atualizada anualmente pelo Executivo.

De acordo com a proposição, que detalha os meios que poderão ser utilizados para o controle, ficam proibidas medidas capazes de prejudicar espécies não listadas, armadilhas que possam matar ou ferir os animais e ações cruéis que incluam atos como envenenamento e mutilação. A utilização de produtos químicos e anestésicos deverá ser autorizada por órgão responsável.

Já ações em propriedades particulares ou unidades de conservação só poderão se efetivar se permitidas pelo proprietário ou gestor da unidade, respectivamente.

O deputado Gilmaci Santos (Republicanos) acredita que a aprovação contemplou a todos. "O substitutivo veio trazer aquela adequação que faltava, tiramos os animais silvestres, que agora ficam fora desse controle, então acho que o projeto aprovado ficou muito bom para os agricultores e também para o pessoal do meio ambiente".

Na avaliação da deputada Professora Bebel (PT), a matéria apresenta relevância na questão ambiental por "assegurar que animais nativos e silvestres não sofram o abate. Por essa razão entendemos que deve haver uma regulamentação", comentou.

PL 799/2019

O segundo item aprovado em Plenário foi o substitutivo ao Projeto de Lei 799/2019, elaborado para impedir que servidores públicos sejam responsabilizados por denunciarem crimes, infrações ou atos de improbidade para autoridades.

No entendimento de Danilo Balas, a proposta ampara agentes não corruptos e pune aqueles que cometem ações irregulares. "Muitas vezes o servidor público, infelizmente, tem maus colegas que partem para a prática de crimes. Pode ser até o seu superior trabalhando de forma irregular, cometendo infrações. O projeto objetiva proteger esse bom servidor".

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) avalia que a propositura garante autonomia e independência para os servidores que divergirem da prática de ações contrárias ao interesse público. "Esse é um projeto importante porque protege o servidor que muitas vezes é perseguido quando faz uma denúncia, se coloca contra uma medida ilegal ou não aceita, por exemplo, um suborno", afirmou.

PL 1.186/2019

Com a aprovação do Projeto de Lei 1.186/2019, o Parlamento paulista deu aval para a criação da Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio, com reuniões e palestras que, realizadas na semana do dia 24 de outubro, buscarão dar visibilidade à importância da vacina e à gravidade da doença que atinge indivíduos que já foram contaminados pelo vírus da poliomielite, bem como humanizar os atendimentos prestados pelos serviços de saúde.

O deputado Adalberto Freitas acredita que a propositura pode ajudar na construção de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da síndrome. "Nesta semana vamos difundir, divulgar, fazer vários eventos para que a sociedade e a classe médica saibam o que é essa síndrome, uma doença degenerativa que as pessoas não conhecem muito bem", disse o autor.

Para o deputado Vinicius Camarinha (PSB), relator do projeto na reunião das comissões, trata-se de "uma proposição de apoio à saúde pública, porque é uma síndrome que precisa ser cuidada e a Assembleia deu um passo importante nesse sentido".

Os projetos aprovados seguem para análise do governador.