O Legislativo paulista encerrou a quarta-feira (25/11) com duas aprovações em Plenário: o Projeto de Lei 891/2019, da deputada Professora Bebel (PT), que autoriza a criação, pelo governo, do Programa Estadual de Alimentação Escolar; e o Projeto de Lei 854/2019, da deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), que institui a lei estadual de liberdade religiosa.

Alimentação escolar

Aprovado com emenda que o torna autorizativo, o Projeto de Lei 891/2019 tem como foco garantir alimentação adequada aos estudantes da educação básica da rede estadual através de medidas que vão desde a inclusão obrigatória de alimentos orgânicos e de base agroecológica na rotina das instituições até a restrição aos mantimentos industriais.

De acordo com o projeto, apenas 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Estado de São Paulo poderão financiar a compra de alimentos processados ou ultraprocessados, porcentagem que, em quatro anos, deverá cair para 10% através de um plano de redução gradual da aquisição desses produtos a ser apresentado pelo governo em, no máximo, um ano do início da vigência da lei.

Além disso, ao menos, 30% desses recursos deverão ser investidos em alimentos produzidos por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais; a norma também determina que o Poder Público atue em benefício desses produtores disponibilizando orientação técnica e linhas de crédito e financiamento.

A conexão com políticas públicas relacionadas à saúde e uma série de ações voltadas à educação alimentar e nutricional das crianças e adolescentes paulistas também fazem parte do conjunto de ações previstas na norma, que estabelece ainda a implementação de hortas escolares, de um plano político e pedagógico, capacitação de profissionais e elaboração de estratégias de informação às famílias, bem como o monitoramento do estado nutricional dos estudantes visando ações de prevenção e controle de distúrbios nutricionais.

Bebel explica que a proposição se tornou ainda mais importante durante a pandemia, período no qual muitas crianças passaram necessidades fora das instituições de ensino. Na avaliação da parlamentar, a medida é relevante "pedagogicamente, na qualidade da alimentação, porque quanto melhor alimentado, melhor você desenvolve os trabalhos, e também por conta do quadro da fome que se instaura não só no Estado de São Paulo, mas no Brasil".

Liberdade Religiosa

Também aprovado com emenda que suprime alguns trechos do texto, o Projeto de Lei 854/2019, de Damaris Moura, apresenta medidas e políticas públicas que visam garantir a liberdade de consciência, de religião e de culto aos cidadãos paulistas e promover a conscientização acerca do direito de não seguir nenhuma doutrina.

De acordo com a norma, que enfatiza a não intervenção do Estado sobre as instituições, o Poder Público não poderá priorizar nenhuma religião em detrimento de outras, interferir ou dificultar a realização de atividades. As colaborações entre Estado e organizações religiosas que sejam de interesse público e respeitem as normas, no entanto, são permitidas.

A propositura estabelece ainda o princípio da igualdade para os adeptos de diferentes dogmas e trata de temas como o respeito aos dias de guarda, autonomia das organizações para iniciativas como a criação e manutenção de escolas particulares e confessionais, a utilização de meios de comunicação social próprios e o acesso à assistência religiosa aos indivíduos privados da liberdade ou internados em unidades de saúde. O projeto prevê também campanhas anuais de combate à intolerância e premiação às empresas que incentivarem a liberdade religiosa.

No que se refere ao combate à impunidade, a proposição prevê que o Estado coloque em prática investigações eficazes, além de multas que variam: em caso de reincidência; do meio no qual o ato for cometido, como na internet por exemplo; ou de instituições para as quais o valor resulte ineficaz para a punição. Há ainda sanções como a suspensão da licença de funcionamento.

Damaris, que também é coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa, explica não se tratar da criação de um novo direito, mas sim da efetivação do "exercício desse direito no Estado de São Paulo" com a finalidade de "promover a acomodação das práticas religiosas ao cotidiano das pessoas para que essa diversidade, a crença e a consciência não sejam violadas em nenhum espaço de convivência humana".

O deputado Carlos Cezar (PSB) parabenizou Damaris pela medida que, para ele, "garante no nosso Estado de São Paulo aquilo que esperamos que possa ser refletido em outras unidades da federação: a certeza da liberdade religiosa".