A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), a proposta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que vai homologar, coletivamente, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

Apenas neste ano, até o momento, a Alesp já registrou 122 pedidos de reconhecimento de calamidade pública feitos pelos municípios. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação, todos finalizados.

Pelo texto, as prefeituras deverão dar conhecimento dos decretos de calamidade à Assembleia e às câmaras municipais, que também terão de ser informadas sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto, sobre movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.

Todos os atos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência, segundo a proposta. Os prefeitos deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.

Já para a contratação de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.

As prefeituras devem fazer a comunicação em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), instituição responsável por analisar e julgar as contas municipais, fica ciente do eventual descumprimento de metas fiscais e gastos orçamentários em razão da situação excepcional.

A proposta de PDL seguirá agora para análise da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e da Comissão de Fiscalização e Controle. O prazo para que os integrantes façam suas considerações é de cinco dias. Após isso, o projeto poderá ser encaminhado para discussão e votação em Plenário.

Aprovação

A proposta, que contou com a colaboração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi aprovada por 8 votos favoráveis e 1 contrário dos parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A deputada Janaina Paschoal (PSL), única a não votar a favor da iniciativa, explicou: "Entendi a decisão, respeito, mas mantenho meu posicionamento e voto contrário, apenas por entender que a análise deveria ser caso a caso e não de maneira coletiva."

Já o relator da proposta, deputado Emídio de Souza (PT), afirmou em seu parecer não restar dúvidas de que a conjuntura da pandemia pede pela flexibilização de regras. "Mas isso não pode significar um relaxamento em relação à austeridade e a lisura nos gastos públicos", afirmou, no texto.

Na fase de elaboração da proposta, os parlamentares já tinham ressaltado suas preocupações com o gasto de dinheiro público. Com base nisso, realizaram uma reunião com integrantes do TCESP. No encontro, a presidente do tribunal, conselheira Cristiana de Castro Moraes, apresentou o Painel de Gestão de Enfrentamento da Covid-19, que promove a transparência dos atos administrativos e fornece informações relevantes para que o TCE fiscalize os gastos públicos. Além disso, a ferramenta permite monitorar e acompanhar mensalmente os gastos destinados ao enfrentamento da pandemia pelas prefeituras.

Além dos citados, participaram da reunião desta quarta as deputadas Marta Costa (PSD) e Marina Helou (Rede), e os deputados Tenente Nascimento (PSL), Carlos Cezar (PSB) Marcos Zerbini (PSDB) Thiago Auricchio (PL) Heni Ozi Cukier (NOVO) Douglas Garcia (PTB) e o presidente da Comissão, deputado Mauro Bragato (PSDB).