A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (9/6), a implantação do Programa de Proteção à Policial Civil Gestante. O objetivo é salvaguardar às profissionais o direito a uma gestação saudável e o retorno à ativa após o período de licença-maternidade.

Os deputados e deputadas também aprovaram o projeto que determina que prestadores de serviços deverão incluir nos contratos de adesão a possibilidade de rescisão contratual por má qualidade do atendimento prestado. A sessão ocorreu em ambiente virtual em razão da pandemia da Covid-19.

A primeira decisão refere-se ao Projeto de Lei 631/2020, de autoria da deputada Isa Penna (PSOL) em parceria com as parlamentares Marina Helou (Rede) e Patrícia Bezerra (PSDB). Ele visa garantir a proteção das policiais civis no período de gestação e condições de trabalho no retorno da licença maternidade.

Entre os benefícios disponibilizados, a gestante poderá alterar o tipo de atuação no âmbito da Polícia Civil, garantindo o direito de permanecer na mesma Unidade Policial. A proposta também coloca a critério da policial o dever de prestar atendimento em local de crime, de realizar diligências externas e de atuar diretamente com pessoas detidas, especialmente, quando houver possibilidade de risco à saúde dela. Outro ponto é a impossibilidade da redução remuneratória da agente, desde o início da gestação até seis meses após o término da licença-maternidade.

Sobre a proposta, a deputada Isa Penna (PSOL) afirmou que é necessário repensar as formas de trabalho. "Nós estamos pedindo que os regimes profissionais e que as normas de cada categoria sejam justas. Entendo que é a mulher que fica grávida e que há um período após a gestação na qual o filho recém-nascido depende muito da convivência da mãe", disse.

Sobre a proposta voltada ao consumidor, o Projeto de Lei 584/2016, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), é uma forma de evitar que clientes fiquem presos às cláusulas de fidelização e tenham que pagar por um serviço que não atenda suas demandas. A fiscalização será executada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) junto aos Procons municipais.

A medida é válida também aos serviços públicos e seu descumprimento pode gerar multa superior a R$ 145,4 mil, dobrada em caso de reincidência. Critérios como a gravidade da infração, capacidade econômica e vantagens reembolsadas pela empresa serão considerados para o cálculo da penalidade.

As propostas seguem agora para o Palácio dos Bandeirantes para análise do governador João Doria para receber sanção ou veto, total ou parcial.