Durante sessão extraordinária nesta quinta-feira (5/8), parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo debateram três projetos de lei que tratam sobre turismo, assistência social a famílias homoafetivas e violência doméstica registrada em condomínios. As propostas permanecem em tramitação para serem votadas.

Um dos projetos que mais gerou discussão foi o Projeto de Lei 1352/15, de autoria do deputado Sebastião Santos (Republicanos), que tem o intuito de promover as atividades econômicas e o turismo com foco na cultura caipira. A medida, que institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro, integra as cidades de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro.

Além de incentivar parcerias entre instituições públicas e privadas, realizar o levantamento de artistas locais, objetos e comércios de interesse turístico, o projeto institui a criação de selo turístico às entidades e empresas que promoverem o turismo por meio da participação no roteiro turístico.

O deputado Raul Marcelo (PSOL) parabenizou o colega parlamentar pela criação da propositura e afirmou que "é muito mal explorada a valorização da cultura caipira no país".

Outra propositura pautada para a sessão foi Projeto de Lei 574/16, de autoria da deputada Márcia Lia (PT), que assegura às famílias homoafetivas o direito à inscrição nos programas desenvolvidos pelo Estado de São Paulo. No texto do projeto ainda é destacado que convênios e contratos firmados deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar.

O intuito do projeto é garantir o reconhecimento dos casais como entidade familiar no processo de inscrição em todos os programas pertencentes ao Estado de São Paulo, utilizando o argumento de que, em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu às uniões homoafetivas o status de entidade familiar.

Debate

Por fim, os parlamentares discutiram o Projeto de Lei 108/2020, de autoria do deputado Professor Kenny (PP), que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

De acordo com o texto da proposta, a comunicação da ocorrência deve ser feita imediatamente ou até 24 horas após a ocorrência do fato, e que seja apresentado informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

É mencionado que os condomínios deverão afixar nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando as informações com o objetivo de incentivar os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência.

Para o autor do projeto, a medida é preventiva. "Este projeto é para salvar vidas. Que nós possamos pecar pelo excesso e não pela omissão", afirmou.

A deputada Janaína Paschoal (PSL) afirmou estar com receio quanto à aprovação da proposta do colega parlamentar. "Já existe no código penal o crime de omissão de socorro, mas da maneira como está redigido esse projeto, nós estamos criando a obrigatoriedade de notificar uma autoridade policial", disse.

O descumprimento da lei poderá acarretar uma advertência ao condomínio, quando da primeira autuação da infração e, a partir da segunda autuação, multa de até R$ 2,9 mil, que poderá ter o valor revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.