Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reunirão, nesta terça-feira, 28 de junho, às 11h, em um Congresso de Comissões para deliberar novamente o projeto que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras, que recebeu uma Emenda de Plenário na última semana, além de outras três propostas, de autoria parlamentar. Caso sejam aprovadas, elas seguem para discussão e votação no plenário da Alesp.

O Projeto de Lei 277/2022, de autoria do deputado Vinicius Camarinha (PSDB), autoriza o governo estadual, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Estado, a implantar a regularização fundiária de terras públicas desocupadas acima de 15 módulos.

De acordo com o parlamentar na justificativa do projeto, caso aprovado, o Estado é responsável por fiscalizar os cartórios, ou não permitir a abertura dos registros imobiliários sem a devida qualidade ou, ainda, cancelar eventuais títulos eivados de vícios. A Fazenda do Estado de São Paulo, responde objetivamente pelo cancelamento do registro imobiliário e também pela perda de propriedade.

No documento da emenda, assinada por diversos deputados, são sugeridas mudanças nos artigos 3º e 8º do projeto. Em um dos trechos é indicado que o preço a ser pago pelo espaço deverá ser definido com base em uma avaliação prévia feitas por agentes da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e não com base no percentual incidente sobre o valor da terra nua, baseado na tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, como consta no texto original.

De autoria do deputado Rodrigo Moraes (PL), o Projeto de Lei 197/2021 obriga as concessionárias de serviços de telefonia, celular e TV por assinatura a enviarem aos clientes a gravação das conversas com os atendentes. Essa função foi pensada seguindo as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco).

A garantia é válida tanto para casos de reclamação, por parte do cliente, quanto para ofertas de serviços adicionais. As conversas com os prestadores desses serviços poderão ser enviadas via e-mail, ou aplicativo de mensagem. O não cumprimento resultará em multa para essas empresas.

O Projeto de Lei 99/2022, de autoria do deputado Luiz Fernando (PT), autoriza o Executivo a desenvolver o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de moradias situadas em áreas de risco geológico. Habitações localizadas em áreas de preservação permanente e proteção de mananciais também serão contempladas na propositura.

A propositura tem como objetivo proteger e prevenir a população paulista em caso de deslizamentos, enchentes e inundações durante períodos de forte chuva. A proposta ainda pretende servir de instrumento de antecipação de medidas para futuros programas habitacionais e ambientais.

Por fim, o Projeto de Lei 658/2021, do deputado Wellington Moura (Republicanos), autoriza o governo a implantar o "Programa Colação de Grau para Todos" em todo o Estado, a fim de garantir a todos os alunos concluintes do ensino fundamental, do ensino técnico e do ensino médio, cerimônia pública de colação de grau, nas escolas e instituições de ensino público estadual.