Aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, a Lei 17.444/21, que autoriza ao Executivo criar um conselho para analisar a instalação de presídios no Estado, completou um ano em vigor.

O Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado nasceu do Projeto de Lei 98/2021, de autoria do deputado Edson Giriboni (União).

A criação foi justificada em razão das divergências entre o governo paulista e as prefeituras sobre a instalação de novas unidades prisionais nas cidades. Uma das questões principais é o ônus de ter um presídio no município.

Além de buscar diminuir as divergências entre as gestões do Estado e dos municípios, a formação do conselho pretende dar voz à população e às instituições sobre o tema. Há quem vê benefícios nas instalações penitenciárias na cidade, como geração de empregos, mas há também quem não aceite por medo e sensação de insegurança.

Na época da votação do projeto, Giriboni declarou que este seria um conselho permanente para que a decisão sobre a construção de unidades prisionais seja feita "de forma democrática e transparente, utilizando critérios técnicos e analisando os impactos econômicos, ambientais e sociais nos municípios".