O governador Tarcísio de Freitas promulgou a Lei 17.669/2023, que determina prazo de validade indeterminado para laudos e atestados médicos a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova legislação, publicada no Diário Oficial na sexta-feira (7), é de autoria do deputado Paulo Corrêa Jr. (PSD) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A promulgação da lei ocorreu após o Plenário da Alesp derrubar, de forma unânime, um veto do próprio Executivo sobre a questão. A decisão foi resultado de um consenso entre a base do governo na Assembleia e os demais parlamentares, todos entendendo que a decisão priorizaria o bem-estar das pessoas diretamente ligadas ao assunto e seus familiares.

?É algo de extrema importância para os autistas e seus familiares que, até então, precisavam renovar esses laudos a cada seis meses. O espectro acompanha a pessoa pela vida toda, então, a lei leva maior conforto e facilidade à comunidade autista?, apontou o deputado Paulo Corrêa Jr.

Impacto

Famílias e profissionais próximos de pessoas com autismo também celebraram a entrada em vigor da lei. ?O impacto [desta decisão] é imensurável. Precisamos lembrar que o laudo garante acesso a direitos primordiais no tocante à Educação, Saúde e outras necessidades que contribuem para a qualidade de vida de todo o ser humano?, afirmou Adriana Barros, mãe de Arthur, jovem autista.

O psicólogo clínico e mestre em Ciência Médicas pela Unicamp, Iuri Capelatto, reforçou o sentimento de vitória após a lei ser promulgada. ?Manter um atestado com prazo indeterminado é essencial para o desenvolvimento dos autistas, uma vez que as famílias já são sobrecarregadas para conseguir levar seus filhos em todas as terapias e intervenções, além das dificuldades em conseguir consultas com os profissionais médicos especialistas?, comentou. ?Permitir um laudo e atestado médico com validade indeterminada é questão de respeito e humanidade?, acrescentou.

Carteirinha

São Paulo ganhou também a Lei 17.651/2023, que garante a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) em todo o Estado. A medida teve origem no Projeto de Lei 702/2021, de autoria do deputado Altair Moraes (Republicanos) e do ex-parlamentar Murilo Félix.

?Ainda temos muito a fazer no que se refere à inclusão social. Esse é um tema importantíssimo. Fico muito feliz que o governador Tarcísio de Freitas tenha tido a sensibilidade de sancionar a nossa proposta. A partir de agora, sabemos que as famílias poderão contar com mais esse benefício?, comentou Moraes.

Portal

Para obter a identificação especial, os interessados devem acessar o portal Ciptea - https://ciptea.sp.gov.br. O Poupatempo do Canindé, na Zona Norte da Capital, é o primeiro a oferecer o serviço, que será ampliado para as outras unidades paulistas de maneira gradativa.