Alesp aprova prorrogação de isenção de ICMS em produtos que compõem a cesta básica
Benefício para as famílias paulistas segue até 30 de abril de 2024
16/08/2023 15:42 | Plenário | Tom Oliveira - Fotos: Larissa Navarro/Agência Alesp
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Em votação na tarde de terça-feira (15), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 27/2023 prorrogando a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a produtos essenciais ao consumo popular e que compõem a cesta básica. O benefício segue até 30 de abril de 2024.
O PDL aprovado pela Alesp ratifica determinação do Governo Estadual (Decreto 67.861/2023) e implementa em São Paulo a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio do Convênio 83/23.
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