Em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal, comemorado em 21 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sediou, na noite desta quarta (24), um ato solene que celebrou a categoria que trabalha na fiscalização da arrecadação de impostos e pode ser considerada a espinha dorsal do serviço público.

Organizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp) e pelo deputado Alex Madureira (PL), o evento também serviu como forma de cobrar a criação da Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat).

"Os auditores fiscais de renda são de suma importância para que o recurso chegue aos cofres públicos e ele seja distribuído depois na forma do orçamento que a gente conhece, onde se transforma em políticas públicas que vão alcançar a população. Além da fiscalização que é feita em cima da sonegação", comentou Madureira.

O presidente do Sinafresp, Devanir Zuliani, ressaltou que o trabalho da categoria é essencial dada a quantidade de tentativas de sonegação. "O tributo está sendo gerado, mas, às vezes, não vem de forma orgânica. Então precisamos atuar para botar o dinheiro no cofre do governo. Quando você vai no hospital ou vê a polícia trabalhando, saiba que ali tem trabalho do auditor." Segundo ele, hoje a categoria conta com cerca de 6 mil auditores, entre aposentados e ativos.

Loat

Tema de uma luta de mais de 30 anos, a Lei Orgânica da Administração Tributária foi o tema central da celebração deste ano. Com a chegada da implementação da Reforma Tributária, os profissionais defenderam a urgência da aprovação da lei em âmbito federal e estadual, preferencialmente antes de 2027.

Zuliani citou a Lei dos "Nos Conformes", que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, aprovada em 2018. Em seu artigo 2°, a norma definia que a Loat seria enviada pelo Executivo à Alesp até dezembro daquele ano, o que nunca aconteceu. Hoje, com muitas mudanças no cenário fiscal, o sindicato tem trabalhado na construção de uma minuta de legislação para debate nas casas legislativas.

A Lei Orgânica, segundo o Sinafresp, abordaria temas como teletrabalho, novas formas de organização institucional e de modernização do serviço público e daria ao fisco proteção institucional, fortalecimento técnico e, acima de tudo, autonomia administrativa e financeira.

"Autonomia significa que o fisco poderá ter um trabalho técnico mais aprofundado, uma administração mais segura e uma segurança jurídica maior. Além disso, terá uma continuidade nos trabalhos", defendeu Zuliani. Ele buscou rebater críticas de que a autonomia seria para privilégio da categoria e disse que seria benéfico para toda a sociedade.

O diretor do Sinafresp, Glauco Honório, citou o princípio constitucional, incluído por uma emenda de 2003, que considerou que o fisco tem caráter essencial ao funcionamento do Estado. Ele também defendeu a independência da administração tributária. "A autonomia, aliada a transparência, é princípio fundamental e faz com que os fluxos de trabalho caminhem no estrito leito da lei. A autonomia é necessária para que possamos cuidar das coisas do Estado e não fiquemos sujeitos às questões governamentais de momento. A obrigação das carreiras de Estado é ter uma visão de longo prazo e não só de governo", explicou ele.

Assista à solenidade, na íntegra, na transmissão realizada pela Rede Alesp:

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