Os parlamentares da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, na tarde desta terça-feira (14), e deram aval ao PL 827/2924. O projeto institui mecanismo de indenização para quem for afetado por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado.

De autoria do deputado Teonilio Barba (PT), o objetivo da medida é reparar a perda de tempo útil dos usuários atingidos. O parlamentar Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), presidente da comissão, justificou que "o consumidor precisa ter o serviço sem falhas. Se tiver, precisam ser reparadas, indenizadas e descontadas da fatura do consumidor".

Na reunião, também foi aprovado o PL 109/2024, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB). O projeto torna obrigatórios a remoção e o descarte dos fios de cabeamento por empresas de telefonia, TV por assinatura e internet após o cancelamento do serviço pelo usuário, a fim de evitar danos à estrutura da rede elétrica. A remoção deve compreender desde a via pública até os fios no interior do imóvel. 

Segurança

Além destes, avançaram na Casa propostas criadas para garantir a integridade dos consumidores, como o PL 1595/2023, da deputada Andréa Werner (PSB), que regulamenta medidas de segurança física e fisiológica em grandes eventos e shows. Entre as medidas, destaca-se a disponibilidade de água potável em ilhas de hidratação, espalhadas de forma estratégica para atender todo o público.

Outra iniciativa é o PL 92/2024, de autoria do deputado Carlão Pignatari (PSDB). O projeto obriga estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local a fixar cartazes ilustrativos e a capacitação de funcionários para executar a "Manobra de Heimlich". A técnica de primeiros socorros é usada para desobstruir as vias aéreas em casos de engasgo por corpos estranhos.

Inclusão de consumidores

O colegiado deu aval também ao PL 524/2025, do deputado Atila Jacomussi (União). O projeto estabelece diretrizes de proteção a consumidores com deficiência, física ou mental, em de serviços de transporte aéreo nos aeroportos do estado. As companhias aéreas deverão capacitar os funcionários para atendimento humanizado e garantir atendimento prioritário a estes passageiros.

Esclarecimentos

Ao final, a comissão votou favorável em convidar a administradora do Magazine Luiza, Luiza Helena Trajado, e os representantes legais das empresas Quinto Andar e ProAction Fitness para prestarem esclarecimentos sobre possíveis violações dos direitos dos consumidores.

Assista a reunião, na íntegra, em transmissão feita pela Rede Alesp:

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