A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (25), ao Projeto de Lei 128/2025. A proposta garante segurança e condução de mulheres vítimas de agressão física e tentativa de feminicídio até sua residência ou outro local de sua escolha, por viatura policial, após a denúncia do infrator na delegacia.

"Garantir o transporte seguro dessas mulheres até um local seguro, sem demora, preserva sua integridade física e psicológica, porque evita que a mulher enfrente a angústia de buscar sozinha o transporte, além de riscos que possam resultar em revitimização ou na reaproximação do agressor. Além disso, o acompanhamento por uma viatura policial transmite confiança à vítima de que suas denúncias estão sendo levadas a sério", justificou os autores, deputado Danilo Campetti (Republicanos) e deputada Leticia Aguiar (PL).

O colegiado também deu aval a outras propostas que ampliam as políticas públicas de combate à violência contra mulheres no estado. Um dos destaques foi o Projeto de Lei 1354/2023 do deputado Guilherme Cortez (Psol) que obriga a disponibilização de serviços de psicologia e assistência social nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM).

"A violência também é um problema de saúde pública, pois causa impactos no bem-estar físico, mental, moral e sexual das vítimas de estupro. Por isso, é essencial contratar psicólogos e assistentes sociais para fazer o acompanhamento, prevenção e assistência a essas pessoas", justificou o autor da proposta, deputado Guilherme Cortez (Psol).

Ressalta-se também o Projeto de Lei 130/2023 que foi aprovado por 5 votos a um. A proposta institui o monitoramento eletrônico de agressores que tenham como vítimas mulheres, seus familiares e eventuais testemunhas da agressão. "O uso das tecnologias disponíveis é fundamental neste caso, devido à elevada quantidade de feminicídios no Brasil e no estado", disse o autor da proposta, deputado Valdomiro Lopes (PSB).

Drogas ilícitas

Os parlamentares também aprovaram, por cinco votos a um, o envio ao Plenário do Projeto de Lei 519/2024 que estabelece aplicação de multa por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no estado.

"Tal medida se faz necessária diante dos graves impactos sociais e individuais decorrentes do uso dessas substâncias que frequentemente resultam em aumento da criminalidade, deterioração da saúde pública e insegurança nos espaços coletivos. A multa proposta serve não apenas como sanção, mas também como medida educativa e preventiva", explicaram os autores da proposta, deputados Paulo Mansur (PL) e deputado Tomé Abduch (Republicanos).

Ações emergenciais

Os parlamentares da Comissão também deram aval ao Projeto de Lei 678/2024 que cria o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no estado.

Segundo a autora, deputada Carla Morando (PSDB), a iniciativa contribui para o planejamento e a urgência em casos de eventual chamamento em auxílio às ações de redução dos danos causados pelas tragédias. "Os trabalhos desempenhados pelos voluntários podem representar uma valorosa e importante ajuda em benefício da resolução dos problemas trazidos por ocorrências tão preocupantes", complementou.

Reconhecimento

O presidente Major Mecca (PL) destacou as moções em reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos agentes de segurança pública em determinados eventos.

Também participaram da comissão o presidente Major Mecca (PL) e os deputados Eduardo Suplicy (PT), Itamar Borges (MDB), além de Conte Lopes, Guto Zacarias e Paulo Mansur, todos do PL.

Assista à reunião, na íntegra, na transmissão feita pela Rede Alesp:

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