A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu, através do Instituto do Legislativo Paulista (ILP), a quarta e última aula sobre direito eleitoral, na noite desta quinta-feira (9). O encontro teve como tema financiamento de campanha e fiscalização dos recursos empregados pelos candidatos, tendo em vista as Eleições de 2026. O ILP é um órgão da Alesp dedicado à difusão de conhecimento.

Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, Michel Bertoni explicou as diferenças entre as falhas formais, as impropriedades e as irregularidades em uma campanha eleitoral - esta última mais grave e que, dependendo do caso, pode gerar desaprovação das contas. O jurista também apontou as mudanças que ocorreram no financiamento de campanhas brasileiro ao longo dos últimos anos.

"Até 2014, a principal fonte de financiamento de campanha no Brasil eram as doações de empresas. Aí o STF vêm e julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 e diz que é inconstitucional. A partir de então, explode o auto financiamento eleitoral, a figura da pessoa que doa recursos para a própria campanha", afirmou Bertoni.

Ele indica que, mesmo no caso de auto financiamento, é preciso obedecer regras, como a prova de que o candidato possui os bens necessários para isso. "Tinha gente que declarava que tinha dinheiro vivo no registro de candidatura para poder fazer doação para a própria campanha, infelizmente", explicou. Para prevenir estas irregularidades, o jurista apontou que a Polícia Federal pode realizar diligências para comprovar a existência do montante físico.

Regras

Durante o encontro, foram explicados os principais requisitos que precisam ser cumpridos pelos candidatos antes do início da campanha, como apresentação de registro da candidatura, abertura da conta bancária e emissão do CNPJ de campanha e, em alguns casos, apresentação do recibo eleitoral.

"Toda vez que a campanha arrecada recursos financeiros, que muda o saldo da conta bancária de campanha, ela tem que enviar o relatório financeiro à Justiça Eleitoral no prazo de três dias", explicou Bertoni. Além disso, precisam ser entregues um relatório parcial de todas as movimentações financeiras no mês de setembro e um relatório final dias após a abertura das urnas.

Também integrante da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, Izabelle Oliveira Lima apontou que um dos casos de conflito envolvendo as contas dos candidatos é a comprovação da contratação de pessoas para distribuir e exibir material de campanha nas ruas. Ela indica que é necessário a apresentação do contrato e de um relatório com horário, local de trabalho e nome das pessoas envolvidas.

"Todo esse detalhamento à Justiça Eleitoral é para verificar se eu não estou inflando a minha lista de pessoal trabalhado para um desvio de recursos. Eu preciso comprovar para onde esse recurso foi destinado. E eu comprovo como? Trazendo um detalhamento da despesa com o pessoal", concluiu.

Gastos compatíveis

Os especialistas presentes na aula do ILP também indicaram que é necessário que os gastos da campanha sejam compatíveis com as atividades realizadas e que correspondam entre si, de uma forma que justifique o emprego dos recursos de campanha.

"Eu não posso ter despesa com combustível sem ter um carro para colocar esse combustível. Eu não posso ter despesa com água e material de escritório sem ter um comitê eleitoral. Eu não posso ter despesa com pessoal sem ter despesa com material de propaganda", destacou Izabelle Oliveira.

A jurista indicou que, algumas vezes, inconsistências nas prestações de contas podem se tornar suspeitas de crimes eleitorais. "A Justiça Eleitoral vem apertando isso [gastos com combustíveis] e a gente sabe o porquê. Porque principalmente em eleições mais locais se usa abastecimento de veículos talvez como troca de apoio e de voto", concluiu.

Compromisso

Juíz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, Claudio José Langroiva Pereira defendeu que a prestação de contas na Justiça passa por uma detalhada documentação, realizada de diferentes formas - mesmo através de fotos que comprovem a veracidade de determinado gasto.

"As prestações de contas são os grandes calcanhares das campanhas eleitorais. Porque as pessoas pensam, no dia a dia, em buscar voto mas esquecem que quando ela busca isso com recurso público ela tem que comprovar", afirmou.

Assista à aula, na íntegra, em transmissão da TV Alesp:

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